A Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica) é um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos e que foi subscrita durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos (OEA), em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José da Costa Rica. Entrou em vigor em 18 de julho de 1978, sendo atualmente uma das bases do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos.
Os Estados signatários desta Convenção se “comprometem a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que está sujeita à sua jurisdição, sem qualquer discriminação”.
A Convenção estabelece, ainda, a obrigação dos Estados para o desenvolvimento progressivo dos direitos econômicos, sociais e culturais contidos na Carta da OEA, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou outros meios apropriados.
Como meios de proteção dos direitos e liberdades, a Convenção criou dois órgãos para tratar de assuntos relativos ao seu cumprimento: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Esta Convenção consagra diversos direitos civis e políticos, entre outros: o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, o direito à vida, direito à integridade pessoal, direito à liberdade pessoal e garantias judiciais, direito à proteção da honra e reconhecimento à dignidade, à liberdade religiosa e de consciência, à liberdade de pensamento e de expressão, e o direito de livre associação.
A presente emissão dos Correios da Costa Rica, lançada no último dia 22 de novembro, intitulada “50 Aniversario Pacto de San José” consiste em um bloco comemorativo composto de quatro selos, com duas variações de imagem.
Num dos selos podemos ver uma fotografia do edifício sede da Corte Interamericana de Direitos Humanos, localizada em San José da Costa Rica.
No outro podemos ver o malhete (martelo do juiz) utilizado nas sessões da Corte IDH, como símbolo do missão institucional desempenhada pelo Tribunal Internacional.
A emissão tem valor facial total de 3260 colones, com tiragem de 40.000 exemplares. A mesma é fruto do trabalho de Cristian Ramírez Vargas, sendo impressa por Gozaka S.A.
