A Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) é um documento com força constitucional. A mesma foi promulgada em 31 de março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China, para entrar em vigor formalmente no dia 20 de dezembro de 1999.
A Lei Básica define os princípios fundamentais que a RAEM deve seguir e respeitar, bem como, o seu estatuto e o seu relacionamento com as Autoridades Centrais da RPC. Todos os sistemas e políticas aplicados na RAEM, incluindo os sistemas social e econômico, o sistema de garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos seus residentes, os sistemas executivo, legislativo e judicial, bem como, as políticas com eles relacionadas, baseiam-se nas disposições contidas neste documento. Além disso, nenhuma lei, decreto-lei, regulamento administrativo ou ato normativo pode contrariá-la.
Para assinalar os 30 anos da promulgação desta legislação basilar, no último dia 31 de março, os Correios e Telecomunicações de Macau emitiram a série composta de dois selos que ilustra esta postagem. Trata-se de um trabalho artístico de Tiago Lei, com impressão a cargo de Cartor Security Printing, sediado na França.
